Empresa aérea deve indenizar casal por alteração de voo sem aviso prévio

Empresa aérea deve indenizar casal por alteração de voo sem aviso prévio

A confusão ocorre devido a uma interpretação errônea do art. 224 do Código Eleitoral. Trata-se de votos nulos em decorrência de decisão judicial e não os votos nulos realizados na urna eletrônica.

Vejamos o dispositivo:

“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.”

Além disso, o art. 222 estabelece as causas que geram nulidade da eleição, vejamos:

"art. 222: é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei".

Portanto, conclui-se que: Se mais de 50% dos votos forem nulos, a eleição NÃO será anulada, apenas por decisão judicial, nas causas acima expostas.

Fonte: JusBrasil
_
Telefone: +55 (11) 5083-0000
Email: contato@ratsbonemagri.com.br
Avenida Moaci, 525, Cj. 507 - Moema