Assessoria Trabalhista a atletas

O escritório Ratsbone e Magri Advogados atende a todos os tipos de demandas trabalhistas de atletas, ações convencionais, rescisões indiretas, ações contra clubes ou instituições privadas, casos de doenças ou sequelas, entre outros.

Jornada legal estabelece 44 horas semanais, além de até três dias para concentração, quando houver partida programada, prova ou equivalente. Por semana, também é obrigatório o pagamento do repouso semanal remunerado, de 24 horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, são direitos que não podem ser tolhidos pelo empregador.

Oferecemos um serviço personalizado, atendendo às necessidades específicas de cada cliente, com soluções adequadas para atingir os objetivos que almejam.
Várias são as leis que regulam o Direito Desportivo Brasileiro, sob o abrigo da Constituição Federal e junto à Justiça do Trabalho, para proteger o atleta no desempenho de suas funções. Uma delas é a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe dos princípios fundamentais, das finalidades, do Sistema Brasileiro do Desporto e da Justiça Desportiva.

As cláusulas indenizatórias e compensatórias são importantes critérios no momento da assinatura de um contrato de trabalho desportivo, que têm limite de valores fixados pela lei, havendo outros critérios observáveis, como o valor da remuneração, prazo de contrato, direito de imagem, cláusula penal em caso de descumprimento, entre outros.

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