COBRANÇA INDEVIDA

É direito do fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, porém é ilegal expor o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, assim como é proibida a cobrança de valores que não são devidos ou já foram pagos.

 

São exemplos de Cobranças Indevidas, entre outras, a:

 

diamonCobranças de multas pelo cancelamento de compras online dentro do prazo de 7 dias. Ex.: Compra de Passagens Aéreas.

diamonCobrança de débitos referente a TV por Assinatura, Telefones, Internet não contratados.

diamonCobranças de Taxas abusivas em Contratos de Financiamento.

diamonCobranças de serviços e produtos não contratados ou adquiridos.

diamonCobrança de compras não reconhecidas em Cartões de Crédito.

diamonCobranças de faturas ou débitos já quitados.

 

Desta forma, caso haja a cobrança indevida de valores o consumidor tem direito a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente assim como eventual reparação pelos danos Morais.

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