PORTABILIDADE

Portabilidade é a possibilidade de o consumidor mudar de empresa prestadora do serviço de telefonia ou de endereço (em caso de telefone fixo) mantendo o mesmo número de telefone.

A liberdade de escolha é direito básico do consumidor: a contratação e mesmo a manutenção de contratos para aquisição de produtos ou serviços não pode ser imposta, é uma decisão do consumidor.

A migração deve ocorrer em até 3 dias úteis (Resolução da ANATEL), qualquer atraso na portabilidade gera um dano ao indivíduo passível de reparação.

Partindo de tal premissa e frente as numerosas irregularidades, visto a inobservância dos direitos, cabe aos consumidores ajuizar as Ações cabíveis para que tenham seus direitos respeitados e seus danos reparados.

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