RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Atualmente a imutabilidade do nome é relativa e não absoluta. Porém, para obter êxito no pedido de alteração de nome são necessárias circunstâncias especiais, com fundamentação (motivo) e desde que não prejudique terceiros.

Desta forma, trazemos alguns casos que possibilitam este pedido de alteração do registro civil:

  • Apelido

    • É a permissão legal para acrescentar apelido público notório. Ex: Lula, Xuxa, Pelé entre outros. Dispõe o caput do art. 58, da LRP.

  • Casamento

    • Quando um dos nubentes optam por usar o patronímico do outro, sem autorização judicial. Pode adicionar o do marido (ou esposa) ao sobrenome existente ou retirar este e aditar o do marido (ou esposa).

  • Cidadania

    • Quando são encontrados diversos erros nos registros de seus ascendentes, chegando a descaracterizar a sua árvore genealógica. Ex: “Barboza” se transforma em “Barbosa”

  • Constrangimento

    • Quando comprovado que o portador é exposto ao ridículo, ao vexame, ao constrangimento ou quando os prenomes são exóticos, bizarros, excêntricos, lhe acarretando prejuízos pessoais, psicológicos e/ou, até mesmo, profissionais, e desde que a intenção não seja prejudicar a terceiros (sonegação fiscal, por exemplo).

  • DIVÓRCIOO

    • Quando o indivíduo volta a usar seu nome de solteiro ou quando o cônjuge perde o direito de utilizar o sobrenome do outro cônjuge.

  • Erro Gráfico

    • Quando o nome é grafado incorretamente, como no caso de “Wilson” por “Uilson”, de “Osvaldo” por “Osvardo”, “Carlos” por “Carlios”, etc.

  • Estrangeiro

    • Quando o nome do estrangeiro for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.

  • Homonímia

    • Quando possuem nomes muito comuns e utilizados com frequência. É um fenômeno inevitável e comum no cotidiano, seja pelo crescimento populacional, seja pela globalização. Exemplos: José da Silva, João Santos, Maria do Carmo, etc. Quando for homonímia depreciativa permite-se a sua alteração.

  • Maioridade

    • Independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Públicos.

  • Pronúncia

    • Para melhor e mais correta pronúncia, os julgadores têm entendido que deve ser feita a correção do prenome para que fique mais harmônico.

  • Proteção à vítima ou testemunha

    • Criado com a finalidade de proteger vítimas e testemunhas de fatos criminosos e que são ameaçadas. Mediante requerimento ao juiz competente, ouvido o Ministério Público, pode o registro ser revertido à sua condição inicial após cessada a coação ou ameaça. O procedimento neste caso obedecerá ao rito sumário e correrá em segredo de justiça.

  • Sobrenome de Família

    • Como forma de homenagear ascendentes e preservação da linhagem, decorrente diretamente do dever de identificação.
      Quando um sobrenome familiar foi ignorado no momento do registro.

  • Sobrenome de Padrasto / Madrasta

    • Quando o enteado requer ao juiz competente que, no seu registro de nascimento, seja averbado o patronímico do padrasto ou madrasta, desde que haja expressa concordância destes, e sem exclusão dos seus sobrenomes de família.

  • União Estável

    • Quando a companheira requer a adoção do sobrenome do seu companheiro, desde que haja concordância de ambos.

  • Uso Prolongado

    • Quando pelo o uso de um nome por longo tempo, sem dolo e com notoriedade, a pessoa, independentemente de sua posição social, adquire o direito de obter a retificação do registro civil.

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