SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS

Tanto nos Contratos de Consumo quanto nos de Prestação de Serviços deve existir o prévio conhecimento e anuência do consumidor acerca de todo o conteúdo contratual, sendo direito básico do consumidor a ciência adequada e clara sobre o que está adquirindo.

Toda contratação realizada de forma não adequada ou sem o devido conhecimento do consumidor legitima este a requerer em juízo o cancelamento de eventual contratação não autorizada.

Outrossim, nasce ao consumidor o direito de reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida por serviço não solicitado e caso o consumidor tenha pago algum valor sobre o serviço não requerido, pode este exigir a devolução em dobro do que pagou indevidamente com base no Código de Processo do Consumidor.

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