TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS CORRENTES

O consumidor que é vítima de fraude no cartão ou verifica débitos indevidos realizados em sua conta tem o direito de pedir a suspensão de compras feitas indevidamente assim como a devolução de eventual valor debitado.

 

Vale ressaltar que o ônus da prova pelo débito indevido ocorrido é da Instituição Financeira.

 

Diante da lesão confirmada pela fragilidade na segurança que era de responsabilidade da instituição financeira, conforme determina a Lei, cabe a esta reparar eventuais danos tanto na esfera moral quanto na esfera material sofrido pelo consumidor.

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