Notícias

Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

O empregado que apresentou a ação judicial soube da lista com nomes, datas de admissão e salário de várias pessoas que seriam demitidas, inclusive ele. O documento circulava na empresa e em rede social, o que lhe causou constrangimento por constar seu nome, sendo “zoado” na rua, no trabalho e por outros que viram as informações.

23 Janeiro, 2018

Estado deve fornecer home care a idosa com Alzheimer

Estado deve fornecer home care a idosa com Alzheimer

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Poder Público deverá fornecer atendimento domiciliar (home care) a idosa portadora de Alzheimer. Sua curadora ingressou com ação solicitando tratamento domiciliar, com acompanhamento de enfermeiro 24 horas e tratamento fisioterápico três vezes por semana.

22 Janeiro, 2018

TJSP – Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

TJSP – Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha de uma mulher que faleceu após complicações médicas, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. A decisão fixou, ainda, indenização de R$ 300 mil a título de danos morais ao marido e à filha da vítima.

18 Janeiro, 2018

Mulher terá de pagar R$ 10 mil por acusar posto de vender gasolina adulterada

Mulher terá de pagar R$ 10 mil por acusar posto de vender gasolina adulterada

Por ter dito nas redes sociais que um posto de gasolina vendia combustível adulterado, uma mulher terá de pagar R$ 10 mil de danos morais ao estabelecimento. A decisão é da juíza Ângela Cristina de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Guarapari (ES).

17 Janeiro, 2018

TJRN – Concessionária e fabricante de veículos devem indenizar consumidor após carro zero apresentar defeitos

TJRN – Concessionária e fabricante de veículos devem indenizar consumidor após carro zero apresentar defeitos

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 6ª Vara Cível de Natal, condenou, de forma solidária, uma concessionária e uma fabricante de veículos ao pagamento de R$15 mil, a título de indenização por danos morais, em razão de defeitos apresentados em veículo zero quilômetro, o que obrigou o consumidor a retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados.

16 Janeiro, 2018

Casal de Santos ganha indenização de R$ 100 mil após veículo cair de balsa

Casal de Santos ganha indenização de R$ 100 mil após veículo cair de balsa

O casal que viveu momentos de terror em novembro de 2015, após o veículo em que estava cair da balsa durante travessia Santos-Guarujá, poderá ser indenizado em R$ 100 mil por danos morais. Na ocasião, a passageira chegou a ficar presa dentro do carro, no mar.

15 Janeiro, 2018

TJAC – Companhia aérea é condenada a indenizar família por overbooking

TJAC – Companhia aérea é condenada a indenizar família por overbooking

O 2ºJuizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma companhia aérea a pagar R$ 18 mil de indenização por danos morais para os três autores do Processo n° 0600864-76.2017.8.01.0070, por má prestação de serviço ao vender passagens para uma família em voo que já estava lotado.

14 Janeiro, 2018

TJAC – Laboratório é condenado por não realizar contraprova de exame toxicológico

TJAC – Laboratório é condenado por não realizar contraprova de exame toxicológico

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação de M. Diagnósticos ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8 mil, pois consumidor questionou o resultado de um exame e o laboratório, mesmo detendo material para realizar contraprova do teste a fim de comprar a lisura de seu serviço, preferiu não realizá-lo.

13 Janeiro, 2018

TJSP – Casal será indenizado por perder festa após atraso de voo

TJSP – Casal será indenizado por perder festa após atraso de voo

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de indenização a um casal que perdeu as festividades de réveillon com a família por atraso de voo. O desembarque na cidade de destino ocorreu 19 horas após o programado.

12 Janeiro, 2018

TJAC – Justiça garante redução de jornada de trabalho para mãe cuidar de filho autista

TJAC – Justiça garante redução de jornada de trabalho para mãe cuidar de filho autista

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu o mandado de segurança n° 0702663-78.2017.8.01.0001 para a autora do processo, mãe de uma criança autista, ter a redução de carga horária para cuidar do filho.

11 Janeiro, 2018

Agência Brasil – Saque acima de R$ 50 mil deve ser informado com 3 dias úteis de antecedência

Agência Brasil – Saque acima de R$ 50 mil deve ser informado com 3 dias úteis de antecedência

O cliente bancário que precisar sacar na boca do caixa valor igual ou acima de R$ 50 mil deverá informar a operação com, no mínimo, três dias úteis de antecedência. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos do saque e a identificação dos beneficiários.

10 Janeiro, 2018

TJSP – Banco não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente

TJSP – Banco não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar a um aposentado para proibir que banco desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos. De acordo com a decisão, o autor está em estado de precariedade econômico-financeira, pois são descontados 50% de sua renda mensal, sobrando-lhe quantia irrisória.

09 Janeiro, 2018

TJSP – Empresa de telefonia deve indenizar cliente por fatura com termo pejorativo

TJSP – Empresa de telefonia deve indenizar cliente por fatura com termo pejorativo

Consumidor receberá R$ 15 mil por danos morais. A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Thiago Elias Massad, da 2ª Vara Cível de Mauá, que condenou empresa de telefonia a indenizar cliente que recebeu fatura com termo pejorativo. A indenização foi fixada em R$ 15 mil a título de danos morais.

08 Janeiro, 2018

Atraso no pagamento do condomínio pode levar à perda do imóvel

Atraso no pagamento do condomínio pode levar à perda do imóvel

O país vive um momento de recessão e crise econômica, o que levou o empobrecimento da população, por isso, diversos brasileiros não conseguem arcar com todos os gastos, necessitando optar por quais pagamentos irão realizar de acordo com seu salário.

03 Janeiro, 2018

Empresa é condenada a pagar comissões sobre vendas canceladas por clientes

Empresa é condenada a pagar comissões sobre vendas canceladas por clientes

A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a um ex-vendedor de uma grande empresa de varejo do Distrito Federal o pagamento de comissões sobre vendas realizadas, mesmo que tenha havido posterior desistência da compra por parte do cliente.

29 Dezembro, 2017

Isenção de taxas em concursos para doadores de sangue

Isenção de taxas em concursos para doadores de sangue

A governadora em exercício do Paraná, Cida Borghetti sancionou o Projeto de Lei nº 498, em que concede isenção ao doador de sangue de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

27 Dezembro, 2017

ANAC libera na internet formulário para viagem de menor desacompanhado dos pais

ANAC libera na internet formulário para viagem de menor desacompanhado dos pais

A Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) liberou em seu site um modelo de formulário de autorização de viagem de menores de 12 anos .

26 Dezembro, 2017

Cliente receberá R$ 5 mil por esperar mais de duas horas na fila do banco - Aplicação de Recurso.

Cliente receberá R$ 5 mil por esperar mais de duas horas na fila do banco - Aplicação de Recurso.

O Juizado Especial Cível de Colinas condenou uma instituição financeira, na última segunda-feira (18/12), a pagar R$ 5 mil a um cliente por danos morais. A ação de indenização foi motivada pelo tempo excessivo de espera na fila do banco.

22 Dezembro, 2017

TJDFT – Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego

TJDFT – Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego

A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de parte para desconstituir sentença que a condenara pelo crime de perturbação de sossego diante da criação de cães em lote contíguo a dos vizinhos. A decisão foi unânime.

20 Dezembro, 2017

TJSC – Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal

TJSC – Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal

A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos registrados pelo desligamento da rede para manutenção técnica.

15 Dezembro, 2017

TRF-4ª – União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

TRF-4ª – União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido.

15 Dezembro, 2017

Candidato pode ser eliminado por falsa autodeclaração para cotas

Candidato pode ser eliminado por falsa autodeclaração para cotas

É válida a regra prevista em edital que prevê a eliminação de candidato de concurso público caso sua autodeclaração como negro ou pardo para vagas reservadas a cotistas seja considerada falsa por comissão avaliadora.

30 Novembro, 2017

À beira de calote, Venezuela enfrenta dia crucial com os credores

À beira de calote, Venezuela enfrenta dia crucial com os credores

Maduro nega calote e fará encontro com proprietários de títulos para renegociar a dívida de seu país e da petroleira PDVSA de quase US$ 150 bi.

29 Novembro, 2017

Hospital e laboratório pagarão R$ 100 mil a paciente por erro em diagnóstico

Hospital e laboratório pagarão R$ 100 mil a paciente por erro em diagnóstico

3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um hospital universitário e um laboratório a pagarem R$ 100 mil de danos morais a uma paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama

28 Novembro, 2017

Justiça Federal confirma que Oi está obrigada a cancelar linhas mais rapidamente

Justiça Federal confirma que Oi está obrigada a cancelar linhas mais rapidamente

Sentença mantém válidas em Belém (PA) determinações estabelecidas em decisão liminar de 2013

27 Novembro, 2017

Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado

Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do laboratório Labormédica ao pagamento de R$ 54 mil por danos morais ao pai de uma criança que faleceu após ter recebido soro contaminado durante internação em hospital de Cruzeiro (SP).

26 Novembro, 2017

TJES – Academia deverá indenizar em R$ 11 mil cliente por acidente em suas dependências

TJES – Academia deverá indenizar em R$ 11 mil cliente por acidente em suas dependências

Segundo os autos, a aluna se apoiou em uma parede de vidro que estilhaçou e provocou cortes entre o dedo indicador e o polegar de sua mão.

25 Novembro, 2017

TRF-1ª – Homem sem deficiência aparente é condenado pelo uso de CNH com observação restritiva

TRF-1ª – Homem sem deficiência aparente é condenado pelo uso de CNH com observação restritiva

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que absolveu sumariamente um réu da prática dos crimes de falsificação e uso de documento público falso, condutas previstas nos arts. 304 c/c o art. 297 do Código de Processo Penal (CPP).

24 Novembro, 2017

TRT-23ª – Mulher processa empresa que lhe concedeu emprego e é condenada por litigância de má-fé

TRT-23ª – Mulher processa empresa que lhe concedeu emprego e é condenada por litigância de má-fé

O caso começou quando ela estava desempregada e, por meio do aplicativo WhatsApp, procurou a gerente de um grande supermercado de Cuiabá para pedir emprego. Combinou os termos do contrato, enviou documentos e até mesmo a data para buscar a guia para realização de exames adminissionais. Mas ao ser informada de que fora formalmente contratada passou a criar vários obstáculos dizendo que naquele momento preferia receber o seguro-desemprego a começar a trabalhar.

23 Novembro, 2017

TJES – Homem é condenado a indenizar ex-amante após divulgar intimidade e ameaçar a mulher

TJES – Homem é condenado a indenizar ex-amante após divulgar intimidade e ameaçar a mulher

Após o fim do relacionamento de 5 anos, mulher se viu perseguida, sofrendo ameaças e vendo suas intimidades compartilhadas em seu ambiente de trabalho.

22 Novembro, 2017