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TST – Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo

TST – Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo

O Centro de Ensino Superior C. de Farroupilha (RS) terá de indenizar em R$ 5 mil uma professora de Direito demitida um mês antes do início do ano letivo.

21 Novembro, 2017

Agência Brasil – A partir de quarta-feira, CET-SP passa a monitorar velocidade média de veículos

Agência Brasil – A partir de quarta-feira, CET-SP passa a monitorar velocidade média de veículos

Os radares estão posicionados nas avenidas Jacu-Pêssego, 23 de Maio, Bandeirantes e na pista expressa da Marginal Tietê, sentido rodovias Castello Branco/Ayrton Senna.

20 Novembro, 2017

Agência Brasil – Lei obriga shoppings a instalarem fraldários acessíveis a homens em São Paulo

Agência Brasil – Lei obriga shoppings a instalarem fraldários acessíveis a homens em São Paulo

O prefeito de São Paulo, João Doria, promulgou ontem (2) a lei que determina que shoppings centers e estabelecimentos similares – com grande fluxo de pessoas e banheiros públicos – da capital tenham fraldários em locais acessíveis tanto a homens como mulheres. Muitos dos fraldários são atualmente instalados em banheiros femininos.

19 Novembro, 2017

CJF – Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão

CJF – Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que, “em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão”. O Colegiado se reuniu no dia 25 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

18 Novembro, 2017

TJSP – Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água

TJSP – Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Pariquera-Açu para condenar empresa prestadora de serviços de água e esgoto a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

17 Novembro, 2017

TRT-10ª – Lavador de carros deve receber adicional de insalubridade por contato com umidade excessiva

TRT-10ª – Lavador de carros deve receber adicional de insalubridade por contato com umidade excessiva

O juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a um lavador de carros de uma empresa de Lava-jato do Distrito Federal o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, uma vez que o trabalhador ficava exposto a umidade excessiva durante o trabalho.

16 Novembro, 2017

TJSC – Consumidor receberá indenização após ter nome exposto na mídia por dívida já quitada

TJSC – Consumidor receberá indenização após ter nome exposto na mídia por dívida já quitada

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de empresa que enviou para protesto título já quitado pelo consumidor. Em consequência deste ato, o cidadão teve seu nome publicado em jornal de grande circulação como devedor e ainda recebeu intimação de cartório de notas sobre a necessidade de pagamento da dívida, sob pena de ser protestado.

15 Novembro, 2017

TRF-1ª – União é condenada a indenizar vítima de bullying em R$ 30 mil por danos morais

TRF-1ª – União é condenada a indenizar vítima de bullying em R$ 30 mil por danos morais

A 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora/MG condenou a União a pagar R$ 30 mil, a título de indenização por danos morais, a uma aluna do Colégio M. de Juiz de Fora (CMJF), vítima de bullying, por ter sido considerada pelos colegas de classe como sendo responsável pela retirada de pontuação concedida pelo professor de Química àqueles que contribuíram com doação resmas de papel solicitadas.

14 Novembro, 2017

STJ – É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

STJ – É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo.

13 Novembro, 2017

Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor

Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor

O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida.

12 Novembro, 2017

Lula não será indenizado por montagem em capa da revista Veja onde aparece com roupas de presidiário

Lula não será indenizado por montagem em capa da revista Veja onde aparece com roupas de presidiário

O ex-presidente Lula não será indenizado pela Editora Abril por capa da revista Veja que trazia montagem de sua foto com roupas de presidiário. A decisão é da 10ª câmara de Direito Privado TJ/SP, que manteve sentença da 5ª vara Cível de Pinheiros.

11 Novembro, 2017

Empresa aérea deve indenizar casal por alteração de voo sem aviso prévio

Empresa aérea deve indenizar casal por alteração de voo sem aviso prévio

A confusão ocorre devido a uma interpretação errônea do art. 224 do Código Eleitoral. Trata-se de votos nulos em decorrência de decisão judicial e não os votos nulos realizados na urna eletrônica.

10 Novembro, 2017

TJSP – Comentários ofensivos em rede social geram dever de indenizar

TJSP – Comentários ofensivos em rede social geram dever de indenizar

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas em rede social. A indenização foi fixada em R$ 10 mil – R$ 5 mil para cada um dos requeridos.

09 Novembro, 2017

Agente terceirizado de presídio de segurança máxima consegue adicional de periculosidade

Agente terceirizado de presídio de segurança máxima consegue adicional de periculosidade

As atividades dos agentes de disciplina estão no rol do Ministério do Trabalho.

08 Novembro, 2017

Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora

Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora

Laudo pericial concluiu que o uso excessivo da voz contribuiu para o surgimento da doença.

07 Novembro, 2017

Mulher que teve carro furtado de estacionamento de supermercado receberá indenização

Mulher que teve carro furtado de estacionamento de supermercado receberá indenização

Uma mulher que teve o carro furtado dentro do supermercado Makro Atacadista conseguiu na Justiça o direito de receber R$ 17 mil de indenização por danos morais e materiais. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (18/10), pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.

06 Novembro, 2017

Motorista de ônibus obrigado a descarregar bagagens de passageiros deve receber por acúmulo de funções

Motorista de ônibus obrigado a descarregar bagagens de passageiros deve receber por acúmulo de funções

A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a um motorista de empresa de ônibus, que além de dirigir o veículo era obrigado a carregar e descarregar as bagagens dos passageiros, o direito de receber diferenças salariais por acúmulo de funções, fixadas em 20% sobre seu salário base. De acordo com a magistrada, a atividade de carga e descarga extrapola os limites do cargo de motorista, para o qual o trabalhador foi contratado.

05 Novembro, 2017

Quarta Turma aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

Quarta Turma aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em 30 salários mínimos.

04 Novembro, 2017

TJES – Empresa condenada a cessar envio de propaganda a cliente sob risco de multa de R$ 20 reais por SMS

TJES – Empresa condenada a cessar envio de propaganda a cliente sob risco de multa de R$ 20 reais por SMS

Mensagens de propaganda, de incentivo, informativas ou de qualquer natureza enviadas à cliente estarão sujeitas a multa, até o limite de R$ 3 mil.

03 Novembro, 2017

TJRS – Mãe ofendida em conversa privada na internet será indenizada

TJRS – Mãe ofendida em conversa privada na internet será indenizada

Os Desembargadores que integram a 10ª Câmara Cível do TJRS concederam indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais para uma mãe que foi ofendida em uma conversa de rede social entre o pai e a madrinha da menina.

02 Novembro, 2017

TJES – Morador que ameaçava vizinho por causa de barulho deverá pagar R$ 7 mil de indenização

TJES – Morador que ameaçava vizinho por causa de barulho deverá pagar R$ 7 mil de indenização

Um morador de Vitória deverá indenizar seu vizinho por ameaças e reclamações que ultrapassaram a razoabilidade. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), à unanimidade dos votos, fixou a indenização, a título de danos morais, em R$ 7 mil.

01 Novembro, 2017

STJ – Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

STJ – Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do bem no caso concreto.”

31 Outubro, 2017

TJSC – Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão

TJSC – Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão

Um casal que adotou duas crianças teve confirmada a destituição do poder familiar e a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, acrescido de pensão alimentícia fixada em 80% do salário mínimo – até que elas sejam novamente adotadas ou completem 24 anos.

30 Outubro, 2017

TJSC – Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro

TJSC – Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que reconheceu a união estável de um casal para conceder pensão em benefício da requerente desde a data da morte de seu companheiro, ocorrida em 2011.

29 Outubro, 2017

Filhos serão indenizados por morte do pai em acidente de trânsito

Filhos serão indenizados por morte do pai em acidente de trânsito

Danos morais foram fixados em R$ 80 mil por autor.

28 Outubro, 2017

TJGO permite que preso seja beneficiado com remição de quatro dias da pena pela leitura de livro

TJGO permite que preso seja beneficiado com remição de quatro dias da pena pela leitura de livro

Um reeducando conseguiu, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), aumentar de um dia para quatro dias, a remição de sua pena, pela leitura. A decisão é da 1ª Câmara Criminal e foi relatada pelo desembargador Ivo Fávaro, em agravo de execução contra decisão do juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Goiânia.

27 Outubro, 2017

TJSC – Autoescola bancará prejuízo de aprendiz de moto que sofreu acidente em aula prática

TJSC – Autoescola bancará prejuízo de aprendiz de moto que sofreu acidente em aula prática

A mulher sofreu lesões diversas, entre elas um corte na altura do ombro cuja cicatriz será permanente.

26 Outubro, 2017

TJDFT – Responsável por colisão de veículos tem dever de indenizar

TJDFT – Responsável por colisão de veículos tem dever de indenizar

Em atendimento ao pedido inicial do autor da ação, a juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma condutora de veículo a pagar, ao autor, o dano moral de R$ 4 mil, em razão de acidente de trânsito envolvendo os veículos do autor e da ré.

25 Outubro, 2017

STJ – Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

STJ – Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.

24 Outubro, 2017

União estável putativa: viúva é condenada a dividir prêmio da Mega Sena com 'amante' do marido

União estável putativa: viúva é condenada a dividir prêmio da Mega Sena com 'amante' do marido

Foram apresentados recursos extraordinário e especial que questionam a constitucionalidade da decisão. Caso sejam acolhidos, o processo será apreciado pelo (STF) e (STJ).

23 Outubro, 2017