O Brasil testemunha uma das maiores transformações fiscais de sua história com a aprovação da reforma tributária, consolidada na Emenda Constitucional 132/2023. Esse novo arcabouço legal traz consigo regras que transformam o jogo para diversas estruturas empresariais, especialmente as holdings.

A proposta é simplificar um sistema tributário complexo, mas essa simplificação acarreta impactos diretos que exigem atenção e proatividade.

Para quem administra ou possui uma holding, entender essas mudanças é crucial. Somente assim será possível preservar os benefícios que essa estrutura oferece e garantir uma adaptação bem-sucedida ao cenário tributário que se desenha.

1. A Reforma Tributária vai acabar com as Holdings?
2. Quais são os principais impactos da Reforma Tributária nas Holdings?
3. Como a tributação de aluguéis e venda de imóveis será afetada?
4. Holdings serão obrigadas a adotar o Lucro Real?
5. O que muda para o planejamento sucessório com a Reforma Tributária?
6. Como as Holdings podem se adaptar ao novo cenário tributário?
7. Dúvidas Frequentes sobre Reforma Tributária e Holdings
8. Conclusão

1. A Reforma Tributária vai acabar com as Holdings?

Não, a reforma tributária não vai acabar com as holdings familiares ou patrimoniais. No entanto, é fundamental entender que o funcionamento e, principalmente, a eficiência tributária de algumas operações realizadas por essas estruturas serão significativamente alterados.

As holdings continuarão sendo ferramentas válidas e importantes para a gestão e proteção patrimonial, bem como para o planejamento sucessório. O que muda é a forma como certos rendimentos são tributados e a necessidade de reavaliar o regime fiscal mais adequado para cada caso. A reforma exige uma adaptação estratégica, não uma extinção.

2. Quais são os principais impactos da Reforma Tributária nas Holdings?

Os principais impactos da reforma tributária nas holdings concentram-se na mudança da base de tributação de consumo e na potencial alteração do regime de apuração de impostos. As alterações mais relevantes incluem:

• Aumento de Tributos: PIS, COFINS e ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que juntos formam o IVA Dual. Essa mudança afeta diretamente a tributação de receitas operacionais das holdings.
• Obrigatoriedade do Lucro Real: Holdings que exploram atividades de locação de bens próprios podem ser obrigadas a adotar o regime de Lucro Real, o que implica em maior complexidade contábil e, potencialmente, em uma carga tributária mais elevada sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
• ITCMD Progressivo: A reforma prevê a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com a possibilidade de aumento da alíquota máxima, tornando o planejamento sucessório via holding ainda mais estratégico para mitigar esse custo.
• Integralização de Bens: Há discussões sobre a integralização de bens em holdings pelo valor de mercado, e não pelo custo de aquisição, o que poderia gerar ganho de capital e tributação no momento da integralização.

Essas mudanças exigem uma análise aprofundada para que as holdings possam se adaptar e manter sua relevância e eficiência.

3. Como a tributação de aluguéis e venda de imóveis será afetada?

A tributação de aluguéis e a venda de imóveis, atividades comuns em holdings patrimoniais, sofrerão impactos significativos com a reforma:

Tributação de Aluguéis

Atualmente, as receitas de locação de imóveis por holdings são tributadas pelo PIS/COFINS a uma alíquota de 3,65% (no regime cumulativo). Com a reforma, essas receitas passarão a ser tributadas pelo IBS e CBS, elevando a carga tributária para aproximadamente 10,6%. Isso representa um aumento considerável na carga efetiva sobre as receitas de locação, que pode variar entre 22,41% e 28,01% dependendo do regime e das deduções.

Venda de Imóveis

Transações imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas, incluindo holdings, agora estarão sujeitas a uma alíquota de 15,9% de IVA. Para pessoas físicas, a isenção desse imposto permanece, o que pode influenciar a decisão sobre a titularidade dos bens e a forma de conduzir operações de compra e venda. A mudança pode tornar a venda de imóveis por meio da holding menos vantajosa do ponto de vista tributário em comparação com a venda por pessoa física em alguns cenários.

4. Holdings serão obrigadas a adotar o Lucro Real?

Sim, a reforma tributária pode levar algumas holdings à obrigatoriedade de adotar o regime de Lucro Real. Especificamente, holdings que atuam com locação de bens próprios (atividade de exploração econômica) serão enquadradas como prestadoras de serviços e, portanto, deverão se submeter ao Lucro Real para a apuração de IRPJ e CSLL.

As implicações dessa mudança são significativas:

• Complexidade Contábil: O Lucro Real exige uma contabilidade mais detalhada e robusta, com apuração mensal ou trimestral do lucro.
• Carga Tributária Efetiva: A alíquota efetiva de IRPJ e CSLL pode chegar a 34% sobre o lucro, o que é consideravelmente maior do que a tributação no Lucro Presumido para algumas atividades.
• Perda de Simplicidade: A simplicidade e previsibilidade do Lucro Presumido, que muitas holdings utilizavam, serão perdidas.

Essa alteração exige uma reavaliação estratégica para holdings que têm a locação de bens como parte central de suas operações.

5. O que muda para o planejamento sucessório com a Reforma Tributária?

O planejamento sucessório, uma das grandes vantagens das holdings familiares, também será impactado pela reforma tributária, principalmente no que tange ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A reforma prevê a progressividade do ITCMD, o que significa que a alíquota do imposto poderá aumentar conforme o valor do patrimônio a ser transmitido. Há a possibilidade de a alíquota máxima subir de 8% para até 16%.

Apesar do potencial aumento do ITCMD, as holdings podem se tornar ainda mais relevantes para o planejamento sucessório, pois permitem:

• Antecipação da Sucessão: A transferência de cotas da holding em vida pode ser mais eficiente do que a transmissão direta de bens em inventário, especialmente se houver um aumento significativo nas alíquotas de ITCMD.
• Uniformização do ITCMD: A reforma busca uniformizar as legislações estaduais, eliminando vantagens de estados com alíquotas menores, o que torna o planejamento mais previsível, mas também exige atenção para evitar surpresas.

Portanto, a holding continua sendo uma ferramenta poderosa para organizar a sucessão, mitigar conflitos e, dentro da legalidade, buscar a otimização da carga tributária sobre a herança.

6. Como as Holdings podem se adaptar ao novo cenário tributário?

A adaptação das holdings ao novo cenário tributário da reforma exige proatividade e um planejamento cuidadoso. Algumas recomendações essenciais incluem:

• Revisão da Estrutura Societária: É crucial reavaliar a composição societária, os contratos sociais e as práticas contábeis da holding. O objetivo é identificar se a estrutura atual ainda é a mais eficiente ou se ajustes são necessários para se adequar às novas regras tributárias.
• Análise do Planejamento Sucessório: Com as mudanças no ITCMD, é fundamental revisar as estratégias de sucessão patrimonial. A holding pode se manter como um instrumento valioso, mas a forma de sua utilização pode precisar de ajustes para otimizar a transmissão de bens.
• Planejamento de Dividendos: Antecipar a distribuição de lucros acumulados pode ser uma estratégia a ser considerada, especialmente se houver previsão de novas tributações sobre dividendos no futuro.
• Acompanhamento das Regulamentações: A reforma tributária ainda depende de leis complementares para detalhar a cobrança e apuração dos novos tributos. Manter-se atualizado sobre essas regulamentações é vital para um planejamento eficaz.
• Assessoria Especializada: Contar com o suporte de advogados e contadores especializados em direito tributário e societário é indispensável. Esses profissionais podem realizar um diagnóstico preciso e propor as melhores soluções para cada caso, garantindo a conformidade legal e a máxima eficiência.

A reforma tributária exige uma reavaliação cuidadosa das holdings para garantir sua continuidade e eficiência. A proatividade e o suporte profissional são chaves para navegar nesse novo cenário fiscal.

7. Dúvidas Frequentes sobre Reforma Tributária e Holdings

1. A reforma tributária já está em vigor para as holdings?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 foi promulgada, mas a implementação das mudanças será gradual, com um período de transição que se estende até 2033. As leis complementares que detalharão a aplicação dos novos tributos ainda estão sendo elaboradas.

2. Minha holding familiar vai pagar mais impostos com a reforma?

Depende da atividade principal da sua holding. Se ela gera receitas de aluguéis, por exemplo, a tendência é que a carga tributária sobre essas receitas aumente. É essencial fazer um estudo de caso para entender o impacto específico.

3. Devo desfazer minha holding por causa da reforma?

Não necessariamente. As holdings continuam sendo ferramentas válidas para planejamento sucessório e proteção patrimonial. A decisão de manter, ajustar ou desfazer uma holding deve ser baseada em uma análise detalhada dos impactos específicos para o seu caso e de seus objetivos.

4. A reforma tributária afeta o ITCMD em todos os estados?

A reforma estabelece a progressividade do ITCMD como regra geral e busca uniformizar as alíquotas. Embora a alíquota máxima possa aumentar para 16%, a aplicação específica e a regulamentação ainda dependerão de leis estaduais e complementares.

5. Qual o papel do advogado e do contador nesse novo cenário?

Ambos são cruciais. O advogado auxiliará na análise jurídica da estrutura da holding e no planejamento sucessório, enquanto o contador será fundamental para a reavaliação do regime tributário, apuração de impostos e adequação contábil às novas regras.

Conclusão

A reforma tributária representa um marco no sistema fiscal brasileiro, e seus impactos nas holdings são inegáveis. Longe de significar o fim dessas estruturas, as mudanças exigem uma profunda análise e adaptação estratégica. A tributação de receitas de aluguéis e a potencial obrigatoriedade do Lucro Real para algumas holdings são pontos de atenção, enquanto o planejamento sucessório via holding pode ganhar ainda mais relevância diante da progressividade do ITCMD.

Para empresários e famílias que utilizam ou planejam utilizar holdings, o momento é de buscar informação e, acima de tudo, assessoria jurídica e contábil especializada. Somente com um diagnóstico preciso e um planejamento personalizado será possível navegar com segurança pelo novo cenário tributário, garantindo a proteção e a eficiência do patrimônio.