Muitos investidores tiveram perdas financeiras com o COE de Ambipar, distribuído por corretoras como XP e BTG. Entenda o que aconteceu, quando há direito ao ressarcimento e como buscar indenização por prejuízos causados por má orientação ou falhas na oferta do produto financeiro.
Este artigo explica como identificar reajustes abusivos nos planos de saúde, os direitos dos consumidores, procedimentos para contestar aumentos excessivos, recuperar valores pagos indevidamente e garantir atendimento justo conforme as normas da ANS e do Código de Defesa do Consumidor
Investidores que sofreram prejuízos por erros de corretoras ou assessorias — como falhas em plataformas, execução incorreta de ordens ou produtos mal recomendados — podem buscar ressarcimento. Entenda quando há direito à indenização, como funciona o processo e qual o papel de um advogado especializado no mercado financeiro.
O auxílio-moradia é um direito assegurado a todos os médicos residentes por lei, destinado a garantir condições dignas de habitação durante a especialização. Baseado no artigo 4º da Lei nº 12.514/2011, o benefício deve ser fornecido na forma de moradia ou, na ausência desta, em valor mensal equivalente. O artigo explica quem tem direito, como solicitar, valores médios e o que fazer em caso de negativa ou interrupção do pagamento.
A residência médica é uma etapa essencial na formação profissional, regulamentada pela Lei nº 6.932/1981 e pelas normas do CNRM. Durante essa fase, o médico aprimora habilidades práticas e teóricas sob supervisão contínua. A legislação assegura diversos direitos aos residentes, como bolsa-auxílio, auxílio-moradia, jornada máxima de 60 horas semanais, férias remuneradas, licenças, supervisão pedagógica, atividades acadêmicas, participação representativa e seguro contra acidentes. Essas garantias visam promover uma formação de qualidade, segura e digna, fortalecendo o desenvolvimento técnico, ético e humano do futuro especialista.
A partir de 21 de novembro de 2025, a biometria se tornou obrigatória para a concessão, renovação ou manutenção de benefícios sociais no Brasil, como o BPC/LOAS e o Bolsa Família.
Essa medida, estabelecida pelo Decreto nº 12.561/2025, visa combater fraudes, aumentar a segurança nos pagamentos e garantir que os recursos cheguem apenas a quem realmente tem direito.
Todos os novos solicitantes e os beneficiários atuais deverão realizar o cadastro biométrico. As isenções são para idosos acima de 80 anos com dificuldade de locomoção e pessoas com deficiências severas, que podem nomear um representante legal.
O cadastro pode ser feito em agências da Caixa Econômica Federal, CRAS, agências do INSS e, em alguns casos, por aplicativos e plataformas online. É importante notar que quem já possui biometria em bases como TSE ou CNH pode não precisar fazer um novo registro.
A não realização da biometria dentro do prazo acarretará a interrupção do pagamento do benefício e a necessidade de uma nova solicitação. Além de combater fraudes, a biometria promete reduzir filas e facilitar o acesso a serviços digitais. Portanto, é fundamental que os beneficiários fiquem atentos aos prazos e realizem o procedimento para garantir a continuidade de seus direitos.
Tudo o que você precisa saber para solicitar o benefício" desvenda os detalhes de um direito fundamental: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Este benefício assistencial, que não exige contribuição prévia ao INSS, garante um salário-mínimo mensal a idosos (65 anos ou mais) em situação de vulnerabilidade social. É um suporte financeiro crucial para assegurar a dignidade na terceira idade.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido às pessoas vivendo com HIV que enfrentam limitações funcionais e estão em situação de vulnerabilidade social, oferecendo um auxílio mensal de 1 salário mínimo. O benefício não exige contribuições ao INSS, mas é necessário atender aos critérios de baixa renda (renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo) e comprovar, através de laudos médicos, que a condição afeta a autonomia ou capacidade de trabalho.
O processo, que inclui inscrição no CadÚnico, perícia médica e análise social do INSS, pode ser burocrático e gerar indeferimentos comuns, como falhas na documentação ou inconsistências no pedido.
Contar com um advogado especializado em direito previdenciário é essencial para garantir que o processo seja feito corretamente, aumentando as chances de concessão e reduzindo prazos e erros.
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é destinado a pessoas, inclusive crianças, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que vivam em situação de vulnerabilidade social. Ele oferece um pagamento mensal de 1 salário mínimo, sem necessidade de contribuição prévia ao INSS. Para obter o benefício, é necessário comprovar o impacto funcional do autismo por meio de laudos médicos e atender ao critério de renda familiar (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).
O processo inclui inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), entrega de documentação, perícia médica e avaliação social do INSS. Muitos pedidos são negados por falta de documentos ou erros, tornando essencial contar com orientação jurídica especializada, que garante maior segurança e eficiência no pedido ou recurso.
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O BPC/LOAS é um benefício assistencial que assegura o pagamento mensal de 1 salário mínimo para pessoas com esquizofrenia em situação de vulnerabilidade social. Para obter o benefício, é necessário comprovar a limitação funcional causada pela condição, por meio de laudos médicos detalhados, além de atender ao critério de renda familiar (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).
O processo inclui inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), solicitação pelo Meu INSS, entrega de documentos e realização de perícia médica e avaliação social. Apesar de muitos pedidos serem negados por falta de documentos ou inconsistências, o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário pode garantir maior segurança e aumentar as chances de sucesso na obtenção do benefício.
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Você conhece alguém com deficiência em situação de vulnerabilidade social e que precisa de apoio financeiro? O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser a chave! Nosso guia prático descomplica todo o processo, explicando quem tem direito, quais são os critérios de deficiência e renda, a documentação necessária e o passo a passo completo para solicitar o benefício junto ao INSS.
Entenda como o Cadastro Único (CadÚnico) é fundamental, prepare-se para a perícia médica e social e saiba o que fazer em caso de negativa. Garanta que este direito essencial seja assegurado com segurança e tranquilidade.
Ser acusado de erro médico é uma situação complexa que pode gerar impactos emocionais, profissionais e financeiros graves. Este artigo explica como funciona o processo judicial por erro médico, suas etapas, o papel decisivo da perícia e as principais estratégias de defesa. Também diferencia imprudência, negligência e imperícia, aponta os deveres probatórios das partes e detalha medidas preventivas, como documentação completa, consentimento informado e adesão a protocolos técnicos. Destaca ainda a importância do advogado especializado em Direito Médico, capaz de articular defesa técnica, assessoria em perícias e estratégias para preservar a reputação profissional. Em síntese, o texto reforça que prevenção, registro adequado e orientação jurídica são os pilares para proteger a carreira e evitar condenações injustas.
